HC 923565 - DECISAO

HC 923565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a despronúncia não foi objeto de deliberação no ato coator, o que violaria o rol de competências do art. 105 da CF (supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por relationem com base no art. 413, § 3º do CPP, sendo a matéria já decidida no HC n. 871.365/MG.

Parties
Paciente: Maicol Jhonatan Cunha Reis; Órgão Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf)
Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf)

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Parties

Maicol Jhonatan Cunha Reis

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia no STJ quando matéria não debatida na origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por ocasião da pronúncia
  3. 3 validez da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a despronúncia não foi objeto de deliberação no ato coator, o que violaria o rol de competências do art. 105 da CF (supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por relationem com base no art. 413, § 3º do CPP, sendo a matéria já decidida no HC n. 871.365/MG.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.