HC 906067 - DECISAO

HC 906067 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar a decisão de pronúncia, a qual, na cognição sumária, reuniu indícios suficientes e observou o padrão probatório próprio da fase (in dubio pro societate), cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação soberana da matéria.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA ALMEIDA; Paciente: JULIANO DA SILVA FRAGA; Paciente: DENILSON RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Pronúncia, Colaboração Premiada, Provas Irrepetíveis, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Colaboração Premiada Provas Irrepetíveis Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

JULIANO DA SILVA FRAGA

Paciente

DENILSON RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade da pronúncia fundada exclusivamente na declaração de colaborador
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas irrepetíveis para pronúncia
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para discutir decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para reexaminar a decisão de pronúncia, a qual, na cognição sumária, reuniu indícios suficientes e observou o padrão probatório próprio da fase (in dubio pro societate), cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação soberana da matéria.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.