HC 923089 - DECISAO

HC 923089 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acervo probatório demonstrou a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, na forma do art. 413 do CPP: uma das vítimas prestou depoimento em juízo confirmando a acusação, a outra prestou declarações na fase policial; a ausência de depoimento judicial de uma vítima não impede a pronúncia quando o conjunto probatório, incluindo laudos e depoimentos, aponta indícios e a matéria exige dilação probatória que cabe ao Tribunal do Júri; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias e a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: CESAR SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Provas Judicializadas, Testemunho De Ouvir Dizer, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Provas Judicializadas Testemunho De Ouvir Dizer Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

CESAR SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria alegada pela defesa
  2. 2 pronúncia supostamente baseada em provas exclusivamente inquisitoriais
  3. 3 ausência de depoimento judicial da vítima Edinéia e seu efeito sobre a pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acervo probatório demonstrou a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, na forma do art. 413 do CPP: uma das vítimas prestou depoimento em juízo confirmando a acusação, a outra prestou declarações na fase policial; a ausência de depoimento judicial de uma vítima não impede a pronúncia quando o conjunto probatório, incluindo laudos e depoimentos, aponta indícios e a matéria exige dilação probatória que cabe ao Tribunal do Júri; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias e a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o MPF desta decisão