AREsp 2601476 - DECISAO

AREsp 2601476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (pronúncia baseada em depoimentos de "ouvir dizer") não foi especificamente apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para o exame pelo STJ; além disso, o reexame de provas estaria obstado pela Súmula n. 7/STJ e a possibilidade de pronúncia com base em elementos do inquérito foi reconhecida pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Menor Corrompido: Mayk Santos Souto; Menor Corrompido: Bruno Carvalho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Provas Testemunhais, Ouvir Dizer, Prequestionamento, Inquérito Policial, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Testemunhais Ouvir Dizer Prequestionamento Inquérito Policial +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Mayk Santos Souto

Menor Corrompido

Bruno Carvalho dos Santos

Menor Corrompido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em provas colhidas no inquérito policial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas na via special (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (pronúncia baseada em depoimentos de "ouvir dizer") não foi especificamente apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para o exame pelo STJ; além disso, o reexame de provas estaria obstado pela Súmula n. 7/STJ e a possibilidade de pronúncia com base em elementos do inquérito foi reconhecida pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.