AREsp 2556061 - DECISAO

AREsp 2556061 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque a revisão da decisão de pronúncia, nos termos pretendidos pela defesa, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo assim incabível o acolhimento do pedido de impronúncia; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE ASSIS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Pronúncia Impronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

THIAGO HENRIQUE ASSIS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 414 do CPP e pedido de impronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque a revisão da decisão de pronúncia, nos termos pretendidos pela defesa, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo assim incabível o acolhimento do pedido de impronúncia; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial