HC 923274 - DECISAO

HC 923274 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia transitou em julgado e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem verificou existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (incluindo laudo pericial, imagens e reconhecimento pessoal em juízo), além de reconhecer que habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAURO JOAO VITOR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Indícios De Autoria, Prova Irrepetível, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Indícios De Autoria Prova Irrepetível +1 more

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Parties

MAURO JOAO VITOR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios para despronúncia
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia transitou em julgado e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem verificou existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (incluindo laudo pericial, imagens e reconhecimento pessoal em juízo), além de reconhecer que habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.