HC 846706 - DECISAO

HC 846706 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto da impetração, uma vez que a paciente foi absolvida em sessão do Tribunal do Júri realizada em 30/4/2024, razão pela qual não subsiste o pedido impetrado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALIATHE FELIPE DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Em Razão De Perda Superveniente Do Objeto (absolvição Em Sessão Do Tribunal Do Júri Em 30/4/2024)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Nulidade Da Pronúncia Por Ouvir Dizer, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Furto Qualificado Nulidade Da Pronúncia Por Ouvir Dizer Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALIATHE FELIPE DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Em Razão De Perda Superveniente Do Objeto (absolvição Em Sessão Do Tribunal Do Júri Em 30/4/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por fundamento em elementos de ouvir dizer
  2. 2 pedido de despronúncia
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de absolvição no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto da impetração, uma vez que a paciente foi absolvida em sessão do Tribunal do Júri realizada em 30/4/2024, razão pela qual não subsiste o pedido impetrado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.