AREsp 1912455 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial, porquanto a tese recursal não corresponde ao dispositivo legal indicado (art. 419, § 1º, CPP), o que acarreta o óbice da Súmula 284/STF; ademais, mesmo superado tal óbice, o recurso não ultrapassaria o conhecimento porque a Defesa deixou de impugnar um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: WELLINGTON MACHADO; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Provas Indiciárias, Ouvir Dizer
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Provas Indiciárias +1 more

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Parties

WELLINGTON MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de a decisão de pronúncia ser lastreada apenas em provas indiciárias ou de "ouvir dizer"
  2. 2 Correspondência entre a tese recursal e o dispositivo legal indicado (art. 419, § 1º, CPP)
  3. 3 Óbices de admissibilidade impostos pelas Súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial, porquanto a tese recursal não corresponde ao dispositivo legal indicado (art. 419, § 1º, CPP), o que acarreta o óbice da Súmula 284/STF; ademais, mesmo superado tal óbice, o recurso não ultrapassaria o conhecimento porque a Defesa deixou de impugnar um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida