AREsp 2545360 - DECISAO

AREsp 2545360 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão relevante do Tribunal de origem apta a configurar violação do art. 619 do CPP, pois o TJGO analisou os aspectos essenciais da controvérsia e explicitou que a legítima defesa não restou 'cristalinamente' demonstrada na fase de pronúncia, matéria que exige exame aprofundado pelo Tribunal do Júri; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PAULO FERREIRA CARDOSO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Vítima: Luís Henrique dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Art. 415 Do CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Art. 415 Do CPP Súmula 568/stj

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Parties

PAULO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Recorrido

Luís Henrique dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária em decisão de pronúncia (art. 415 do CPP)
  3. 3 demonstração cristalina da legítima defesa na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão relevante do Tribunal de origem apta a configurar violação do art. 619 do CPP, pois o TJGO analisou os aspectos essenciais da controvérsia e explicitou que a legítima defesa não restou 'cristalinamente' demonstrada na fase de pronúncia, matéria que exige exame aprofundado pelo Tribunal do Júri; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.