AREsp 2649812 - DECISAO

AREsp 2649812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma unânime, concluíram pela inexistência de prova suficiente do elemento subjetivo (dolo eventual) exigido para pronúncia; a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do princípio in dubio pro societate ao elemento subjetivo na fase de pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Hamilton Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Dolo Eventual, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Desclassificação Dolo Eventual Competência Do Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Hamilton Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 74, § 1º; 406 e seguintes; 413 e seguintes; e 620 do CPP
  3. 3 Existência ou não de indícios mínimos de dolo eventual para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma unânime, concluíram pela inexistência de prova suficiente do elemento subjetivo (dolo eventual) exigido para pronúncia; a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do princípio in dubio pro societate ao elemento subjetivo na fase de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.