REsp 2115054 - DECISAO

REsp 2115054 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser incabível a interposição de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, em razão da devolução integral do cabimento do recurso ao STJ e da ausência de interesse recursal, com fundamento nas Súmulas 292 e 528 do STF; mantém-se, ademais, que a sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade e não cabe aqui reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLEZIU DOURADO SILVA; Agravante: DIEGO DOURADO SILVA; Corréu: CRISTIANO SOUSA SILVA; Corréu: RAFAEL MENEZ DUTRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 292 E 528/stf, Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Inépcia Da Denúncia Princípio Da Correlação Recurso Especial Juízo De Admissibilidade +3 more

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Parties

CLEZIU DOURADO SILVA

Agravante

DIEGO DOURADO SILVA

Agravante

CRISTIANO SOUSA SILVA

Corréu

RAFAEL MENEZ DUTRA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial
  2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 fundamentação da sentença de pronúncia e seus limites

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser incabível a interposição de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, em razão da devolução integral do cabimento do recurso ao STJ e da ausência de interesse recursal, com fundamento nas Súmulas 292 e 528 do STF; mantém-se, ademais, que a sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade e não cabe aqui reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • publique-se