HC 887793 - DECISAO

HC 887793 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na pronúncia porque se fundamentou exclusivamente em depoimentos extrajudiciais e em testemunhos de ouvir dizer não ratificados em juízo, em que as vítimas se retrataram e não há outros elementos probatórios aptos a sustentar a acusação; por isso, superando o óbice de preclusão em razão de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGUES PEREIRA RAMOS; Corréu: Laércio; Corréu: Augusto; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Agravo Regimental no HC n. 0062971-16.2023.8.19.0000; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida; Decisão De Mérito De Ofício Concedendo a Ordem Para Despronúncia
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Depoimento Extrajudicial, Hearsay (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, Perda Da Chance Probatória, Extensão Da Despronúncia (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Do Júri Pronúncia Despronúncia Depoimento Extrajudicial Hearsay (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

EMERSON RODRIGUES PEREIRA RAMOS

Paciente

Laércio

Corréu

Augusto

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Agravo Regimental no HC n. 0062971-16.2023.8.19.0000

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida; Decisão De Mérito De Ofício Concedendo a Ordem Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos colhidos no inquérito policial e em depoimento de ouvir dizer
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique superação de preclusão/supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na pronúncia porque se fundamentou exclusivamente em depoimentos extrajudiciais e em testemunhos de ouvir dizer não ratificados em juízo, em que as vítimas se retrataram e não há outros elementos probatórios aptos a sustentar a acusação; por isso, superando o óbice de preclusão em razão de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente EMERSON RODRIGUES PEREIRA RAMOS