HC 923125 - DECISAO

HC 923125 - DECISAO

Havendo prova mínima judicializada da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (laudos periciais e depoimentos, inclusive extrajudiciais e em juízo), não se verifica violação do art. 155 do CPP nem excesso de linguagem na sentença de pronúncia; trata‑se de juízo de admissibilidade cuja análise probatória caberá ao Tribunal do Júri, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO PAGANI FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ReSe n. 5003546-92.2023.8.21.0007/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Art. 155 Do CPP, Art. 413, § 1º Do CP, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

JOAO RICARDO PAGANI FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ReSe n. 5003546-92.2023.8.21.0007/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP pela manutenção da pronúncia
  2. 2 Se a pronúncia se baseou apenas em elementos de inquérito e provas de ouvir dizer
  3. 3 Se é cabível a despronúncia na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo prova mínima judicializada da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (laudos periciais e depoimentos, inclusive extrajudiciais e em juízo), não se verifica violação do art. 155 do CPP nem excesso de linguagem na sentença de pronúncia; trata‑se de juízo de admissibilidade cuja análise probatória caberá ao Tribunal do Júri, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.