AREsp 2405056 - DECISAO

AREsp 2405056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o acusado, por entender que a decisão de pronúncia estava fundada tão somente em depoimento indireto (ouvir dizer) e em elementos colhidos na fase inquisitorial sem identificação da fonte originária e sem outros elementos produzidos sob o contraditório, em afronta ao art. 155 do CPP e à exigência de lastro probatório judicializado para submeter alguém ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante / Réu: LUCAS DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar Lucas dos Santos Gomes.
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Por Ouvir Dizer, Art. 155 Do CPP, Despronúncia, Prova Inquisitorial Vs Prova Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Depoimento Por Ouvir Dizer Art. 155 Do CPP Despronúncia Prova Inquisitorial Vs Prova Judicial

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Parties

LUCAS DOS SANTOS GOMES

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra inadmissão
  2. 2 Validade da pronúncia fundada exclusivamente em depoimento de ouvir dizer
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP quanto à prova produzida extrajudicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o acusado, por entender que a decisão de pronúncia estava fundada tão somente em depoimento indireto (ouvir dizer) e em elementos colhidos na fase inquisitorial sem identificação da fonte originária e sem outros elementos produzidos sob o contraditório, em afronta ao art. 155 do CPP e à exigência de lastro probatório judicializado para submeter alguém ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar Lucas dos Santos Gomes.

Orders

  • Despronunciar Lucas dos Santos Gomes.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.