HC 922377 - DECISAO

HC 922377 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui meio substitutivo de recurso próprio não cabível nesta hipótese, não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a matéria (nulidade da pronúncia por suposta base em testemunhos indiretos) não foi debatida adequadamente pela Corte de origem, de modo que seu exame demandaria revolvimento fático-probatório e implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MANOEL SERAFIM DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida nesta via
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Supressão De Instância, In Dubio Pro Societate, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

MANOEL SERAFIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por fundamentação em depoimentos policiais e testemunhos indiretos
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de ordem ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui meio substitutivo de recurso próprio não cabível nesta hipótese, não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a matéria (nulidade da pronúncia por suposta base em testemunhos indiretos) não foi debatida adequadamente pela Corte de origem, de modo que seu exame demandaria revolvimento fático-probatório e implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida nesta via

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se