REsp 2137604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida (de desclassificação para pronúncia por animus necandi) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária fundamentou a desclassificação na ausência de demonstração mínima do animus necandi com base nos depoimentos, justificando a manutenção do julgado.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado/recorrido: LUIZ DA SILVA DOMINGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

LUIZ DA SILVA DOMINGUES

Denunciado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a desclassificação do crime doloso contra a vida foi correta ante a ausência de animus necandi
2 Se havia indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.