HC 923390 - DECISAO

HC 923390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos prova pré-constituída e documentos essenciais (audiência de instrução e julgamento, decisão de pronúncia e denúncia), ônus que incumbe à defesa ao impetrar o writ, impedindo a apreciação do mérito da alegação de que a pronúncia teria sido fundamentada apenas em prova policial ou em depoimentos de ouvir dizer.

Parties
Paciente: Gustavo Henrique Rodrigues Francisco Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Recurso em Sentido Estrito n. 0001619-84.2021.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Inquérito Policial, Ouvir Dizer, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Inquérito Policial +2 more

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Parties

Gustavo Henrique Rodrigues Francisco Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Recurso em Sentido Estrito n. 0001619-84.2021.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de pronúncia fundada em provas produzidas na esfera policial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da parte impetrante de instruir o writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos prova pré-constituída e documentos essenciais (audiência de instrução e julgamento, decisão de pronúncia e denúncia), ônus que incumbe à defesa ao impetrar o writ, impedindo a apreciação do mérito da alegação de que a pronúncia teria sido fundamentada apenas em prova policial ou em depoimentos de ouvir dizer.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.