HC 923693 - DECISAO

HC 923693 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (decisão de pronúncia, denúncia, acórdão), além de não ser a via adequada para reexame fático-probatório e por se tratar, na hipótese, de impetração contra acórdão transitado em julgado, circunstância que impede o provimento.

Parties
Paciente/beneficiário: Jadson Gabriel Reis de Oliveira Fraga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Presunção De Inocência Reexame Fático Probatório Ônus De Instrução +3 more

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Parties

Jadson Gabriel Reis de Oliveira Fraga

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência da instrução do writ (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (decisão de pronúncia, denúncia, acórdão), além de não ser a via adequada para reexame fático-probatório e por se tratar, na hipótese, de impetração contra acórdão transitado em julgado, circunstância que impede o provimento.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.