AREsp 2603309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem manteve a pronúncia e a qualificadora do motivo torpe com fundamento no princípio in dubio pro societate e na insuficiência de prova robusta e inconteste para o decote das qualificadoras; além disso, a defesa não interpôs embargos de declaração quanto à exclusão de outra qualificadora, acarretando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 253, p. único, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ISRAEL RIBEIRO DE ALMEIDA COSTA; Tribunal a Quo / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente / Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Decote De Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Decote De Qualificadoras In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

ISRAEL RIBEIRO DE ALMEIDA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo / Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão (decote) de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 fundamentação exigida para a pronúncia
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem manteve a pronúncia e a qualificadora do motivo torpe com fundamento no princípio in dubio pro societate e na insuficiência de prova robusta e inconteste para o decote das qualificadoras; além disso, a defesa não interpôs embargos de declaração quanto à exclusão de outra qualificadora, acarretando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 253, p. único, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se