AREsp 2581459 - DECISAO

AREsp 2581459 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação suficiente; no mérito, manteve-se a conclusão de pronúncia pois a materialidade ficou demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito e há indícios suficientes de autoria/participação nas declarações das testemunhas; a alteração desta conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX JOSE DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Interlocutória De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo Regimental E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 703/704 para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial (manutenção da pronúncia).
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade Do Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Do Delito Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALEX JOSE DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Interlocutória De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo Regimental E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação suficiente; no mérito, manteve-se a conclusão de pronúncia pois a materialidade ficou demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito e há indícios suficientes de autoria/participação nas declarações das testemunhas; a alteração desta conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 703/704 para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial (manutenção da pronúncia).

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial