HC 901693 - DECISAO

HC 901693 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e despronunciar o paciente, porque a pronúncia se apoiou em confissão extrajudicial não confirmada em juízo e em depoimentos de ouvir dizer e elementos produzidos na fase policial, situação que viola o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ sobre inexistência de suporte probatório idôneo para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES FAUSTINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Confissão Extrajudicial, Depoimento De Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Perda Da Chance Probatória, Despronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Confissão Extrajudicial Depoimento De Ouvir Dizer Inquérito Policial Perda Da Chance Probatória +1 more

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES FAUSTINO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da pronúncia fundada em depoimentos colhidos apenas na fase policial e em depoimentos de ouvir dizer (hearsay)
  3. 3 necessidade de confirmação em juízo de confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e despronunciar o paciente, porque a pronúncia se apoiou em confissão extrajudicial não confirmada em juízo e em depoimentos de ouvir dizer e elementos produzidos na fase policial, situação que viola o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ sobre inexistência de suporte probatório idôneo para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e despronunciar o paciente

Orders

  • cassar o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.311237-4/001
  • despronunciar o paciente Douglas Rodrigues Faustino