AREsp 2459389 - DECISAO

AREsp 2459389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova da materialidade e indícios de autoria) delineado nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de laudos periciais e depoimentos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante: PATRICK KARL VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

PATRICK KARL VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da pronúncia com base em provas colhidas na fase policial e em depoimentos em juízo viola os arts. 155 e 414 do CPP
  2. 2 se é possível rever a decisão de pronúncia em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para submeter o acusado ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova da materialidade e indícios de autoria) delineado nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de laudos periciais e depoimentos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.