HC 834976 - DECISAO

HC 834976 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a questão da insuficiência de provas estava preclusa em razão do trânsito em julgado da pronúncia, e porque o acórdão que manteve a pronúncia não exibiu excesso de linguagem nem prejulgamento, restringindo-se à indicação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria conforme o art. 413 do CPP; assim, não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: DIOGO RICARDO ADELUNGUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Ampla Defesa

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Parties

DIOGO RICARDO ADELUNGUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de revisão da pronúncia por trânsito em julgado
  2. 2 alegação de excesso de linguagem no acórdão de confirmação da pronúncia
  3. 3 aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a questão da insuficiência de provas estava preclusa em razão do trânsito em julgado da pronúncia, e porque o acórdão que manteve a pronúncia não exibiu excesso de linguagem nem prejulgamento, restringindo-se à indicação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria conforme o art. 413 do CPP; assim, não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido de tutela provisória prejudicado