AREsp 2513173 - DECISAO

AREsp 2513173 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a revisão da decisão de pronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (identificação por imagens, depoimentos e laudos) circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; a instância originária concluiu pela presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo as qualificadoras matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO AGUIAR GALENO; Agravante: LEONARDO JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impronúncia, Absolvição Sumária, Qualificadoras Do Homicídio, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impronúncia Absolvição Sumária Qualificadoras Do Homicídio +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO AGUIAR GALENO

Agravante

LEONARDO JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 materialidade do homicídio triplamente qualificado
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a revisão da decisão de pronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (identificação por imagens, depoimentos e laudos) circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; a instância originária concluiu pela presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo as qualificadoras matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos por MARCOS ANTONIO AGUIAR GALENO e LEONARDO JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA
  • Não conhecer dos recursos especiais por óbice da Súmula 7/STJ