AREsp 2316625 - DECISAO

AREsp 2316625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a manutenção da pronúncia e a inclusão da qualificadora do motivo fútil não se mostram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, devendo seu exame aprofundado ser reservado ao Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: MARCIANE LOPES DA SILVA; Agravante: ROBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Motivo Fútil, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIANE LOPES DA SILVA

Agravante

ROBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da pronúncia
  2. 2 inclusão da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a manutenção da pronúncia e a inclusão da qualificadora do motivo fútil não se mostram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, devendo seu exame aprofundado ser reservado ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.