HC 848840 - DECISAO

HC 848840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; além disso, para acolher as alegações da defesa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: RENATO ALEXANDRE RODRIGUES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Apreciado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Transitado Em Julgado, Súmula 7/stj, Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Ouvir Dizer
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Pronúncia Art. 155 Do CPP Transitado Em Julgado +4 more

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Parties

RENATO ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de violação do art. 155 do CPP por fundamentação da pronúncia em prova exclusivamente indiciária e depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, "e" da Constituição)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; além disso, para acolher as alegações da defesa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.