HC 923463 - DECISAO

HC 923463 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é, em princípio, inadmissível; mesmo admitida a apreciação da insurgência por ofício, não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado: o paciente foi citado e se manifestou, a peça foi recepcionada como resposta à acusação, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de alegações finais, e a realização de diligências após o recebimento da denúncia não impede o prosseguimento do feito; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: MILTON CÉSAR MAGALHÃES; Vítima: Iebel Garcia Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Diligências Complementares, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Alegações Finais +2 more

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Parties

MILTON CÉSAR MAGALHÃES

Paciente

Iebel Garcia Silva

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a ausência de resposta à acusação/configuração de deficiência técnica da defesa configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a realização de diligências após o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é, em princípio, inadmissível; mesmo admitida a apreciação da insurgência por ofício, não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado: o paciente foi citado e se manifestou, a peça foi recepcionada como resposta à acusação, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de alegações finais, e a realização de diligências após o recebimento da denúncia não impede o prosseguimento do feito; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.