AREsp 2514383 - DECISAO

AREsp 2514383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório admissível na fase de pronúncia (materialidade e indícios de autoria, inclusive laudo de necropsia e depoimentos), a presença de indícios suficientes que autorizam submeter o feito ao Tribunal do Júri; a alegação de legítima defesa não foi demonstrada de forma inequívoca na fase interlocutória e a reforma demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: NEILTON LACERDA SILVA; Codenunciado: INÁCIO LACERDA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Manutenção Da Pronúncia)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Materialidade, Indícios De Autoria, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Materialidade +2 more

Case Brief

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Parties

NEILTON LACERDA SILVA

Recorrente/agravante

INÁCIO LACERDA SILVA

Codenunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Manutenção Da Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório admissível na fase de pronúncia (materialidade e indícios de autoria, inclusive laudo de necropsia e depoimentos), a presença de indícios suficientes que autorizam submeter o feito ao Tribunal do Júri; a alegação de legítima defesa não foi demonstrada de forma inequívoca na fase interlocutória e a reforma demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.