HC 924827 - DECISAO

HC 924827 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias relativas à pronúncia e às alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva constituem questões que demandam recurso próprio (recurso em sentido estrito) pendente de julgamento na instância de origem, de modo que o writ não pode ser utilizado como substituto recursal sem configurar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HUEWERTON RAPHAEL PINHEIRO BARBOSA; Paciente: JOSÉ BERONILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (decisão Monocrática, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Distinguishing, Overruling, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prisão Preventiva Habeas Corpus Distinguishing Overruling Supressão De Instância +1 more

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Parties

HUEWERTON RAPHAEL PINHEIRO BARBOSA

Paciente

JOSÉ BERONILDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (decisão Monocrática, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de análise da pronúncia em habeas corpus
  3. 3 manutenção/revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias relativas à pronúncia e às alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva constituem questões que demandam recurso próprio (recurso em sentido estrito) pendente de julgamento na instância de origem, de modo que o writ não pode ser utilizado como substituto recursal sem configurar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se.