AREsp 2613139 - DECISAO

AREsp 2613139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de elementos nos autos de que o recorrido tinha conhecimento e aderiu ao motivo fútil que teria movido o inimputável; o restabelecimento da qualificadora demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora De Motivo Fútil, Coautoria, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
PENAL PROCESSO PENAL Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora De Motivo Fútil Coautoria Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se deve ser restabelecida a qualificadora de motivo fútil na pronúncia
  2. 2 se a qualificadora de motivo fútil se comunica a coautores
  3. 3 se a matéria exige reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de elementos nos autos de que o recorrido tinha conhecimento e aderiu ao motivo fútil que teria movido o inimputável; o restabelecimento da qualificadora demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.