AREsp 2507343 - DECISAO

AREsp 2507343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de pronúncia porque os autos trazem elementos e depoimentos (vítima e testemunha) que constituem indícios mínimos de materialidade e autoria; as alegações defensivas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, providência proibida pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo acolhimento da impronúncia, absolvição sumária, desclassificação ou exclusão da qualificadora nesta sede recursal.

Parties
Agravante: KELCIONE DO NASCIMENTO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Cleiton Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Manutenção Da Pronúncia (tribunal Do Júri)
Outcome
Conheço do agravo; nego-lhe provimento; não conhecer do recurso especial e mantenho a decisão de pronúncia
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, Desclassificação, Legítima Defesa, Qualificadora (art. 121, §2º, VII, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária Desclassificação Legítima Defesa +3 more

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Parties

KELCIONE DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Cleiton Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Manutenção Da Pronúncia (tribunal Do Júri)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 manutenção da decisão de pronúncia por homicídio qualificado
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária ou impronúncia na fase de iudicium accusationis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de pronúncia porque os autos trazem elementos e depoimentos (vítima e testemunha) que constituem indícios mínimos de materialidade e autoria; as alegações defensivas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, providência proibida pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo acolhimento da impronúncia, absolvição sumária, desclassificação ou exclusão da qualificadora nesta sede recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego-lhe provimento; não conhecer do recurso especial e mantenho a decisão de pronúncia

Orders

  • Manter a decisão de pronúncia em sua integralidade
  • Não conhecer do recurso especial