HC 922715 - DECISAO

HC 922715 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia foi sustentada por indícios de autoria constantes dos autos, notadamente por depoimento colhido na fase policial considerado prova irrepetível (por morte do declarante), o que, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, autoriza a formação de convencimento para pronúncia, sendo inadequado o habeas corpus para o amplo cotejo do conjunto probatório que cabe ao Tribunal do Júri.

Parties
Impetrante: WELLINGTON PEDRONI MORO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

WELLINGTON PEDRONI MORO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de primeiro grau
  2. 2 impronúncia do réu
  3. 3 valoração de elementos informativos colhidos em inquérito policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia foi sustentada por indícios de autoria constantes dos autos, notadamente por depoimento colhido na fase policial considerado prova irrepetível (por morte do declarante), o que, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, autoriza a formação de convencimento para pronúncia, sendo inadequado o habeas corpus para o amplo cotejo do conjunto probatório que cabe ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.