HC 841103 - DECISAO

HC 841103 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima se apresenta com lastro probatório mínimo nos autos; sua exclusão na fase de pronúncia não é cabível salvo quando manifestamente improcedente, e seu afastamento demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o habeas corpus, bem como configuraria usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: WILLIAM SILVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Art. 121, § 2º, Incisos IV E VI, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Art. 121, § 2º, Incisos IV E VI Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

WILLIAM SILVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na pronúncia por ausência de provas mínimas
  2. 2 alcance do habeas corpus para revisar decisão de pronúncia
  3. 3 admissibilidade da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima se apresenta com lastro probatório mínimo nos autos; sua exclusão na fase de pronúncia não é cabível salvo quando manifestamente improcedente, e seu afastamento demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o habeas corpus, bem como configuraria usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.