HC 916447 - DECISAO

HC 916447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem encontrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (incluindo indícios de dolo eventual/assunção do risco), sendo necessária revisão ampla de prova para acolher a desclassificação, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOMARCOS DOMINGOS FERREIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito 1.0000.22.276876-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Homicídio Doloso/culposo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Pronúncia Desclassificação Tribunal Do Júri Homicídio Doloso/culposo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GEOMARCOS DOMINGOS FERREIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito 1.0000.22.276876-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença do elemento subjetivo doloso (animus necandi) ou dolo eventual
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 302 do CTB na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem encontrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (incluindo indícios de dolo eventual/assunção do risco), sendo necessária revisão ampla de prova para acolher a desclassificação, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.