HC 927981 - DECISAO

HC 927981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve a interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ (falta de exaurimento da instância ordinária).

Parties
Paciente: EVERTON DA COSTA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Combatida Foi Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática)
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Exaurimento Da Instância Ordinária, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Exaurimento Da Instância Ordinária Liminar

Case Brief

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Parties

EVERTON DA COSTA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Combatida Foi Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 preclusão para conhecimento do habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental / falta de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal e de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve a interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ (falta de exaurimento da instância ordinária).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.