AREsp 2510868 - DECISAO

AREsp 2510868 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e deram-se provimento aos recursos especiais para anular a decisão de pronúncia, por insuficiência probatória, considerando que a pronúncia estava lastreada em prova não repetível colhida na fase inquisitorial (depoimento de Rafael) e em depoimento indireto de policial, sem outras provas judiciais corroboradoras e em desconformidade com os arts. 155, 312 §2º, 414 e 226 do CPP; autorizou-se, sem prejuízo, a formulação de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: Fernando Ferreira Machado; Agravante: Victor Ferreira Machado; Agravante: Everton da Silva Severo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Dos Agravos, Anulação Da Pronúncia
Outcome
Agravos conhecidos e providos; anulada a decisão de pronúncia
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Prova Não Repetível, Hearsay Testimony, Art. 226 CPP, Art. 155 CPP, Art. 414 CPP, Art. 312 §2º CPP, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Prova Não Repetível Hearsay Testimony Art. 226 CPP Art. 155 CPP +3 more

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Parties

Fernando Ferreira Machado

Agravante

Victor Ferreira Machado

Agravante

Everton da Silva Severo

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Dos Agravos, Anulação Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Decidir se a pronúncia foi fundamentada em prova não repetível e em depoimento indireto colhidos na fase inquisitorial suficientes para sustentar pronúncia (arts. 155 e 414 do CPP)
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de depoimento policial que relata o que ouviu na investigação (hearsay) como fundamento de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e deram-se provimento aos recursos especiais para anular a decisão de pronúncia, por insuficiência probatória, considerando que a pronúncia estava lastreada em prova não repetível colhida na fase inquisitorial (depoimento de Rafael) e em depoimento indireto de policial, sem outras provas judiciais corroboradoras e em desconformidade com os arts. 155, 312 §2º, 414 e 226 do CPP; autorizou-se, sem prejuízo, a formulação de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravos conhecidos e providos; anulada a decisão de pronúncia

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia (fls. 747/756)
  • Sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal