HC 928775 - DECISAO

HC 928775 - DECISAO

A medida liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação do writ nesta instância salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso; assim, optou-se por aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem e indeferir liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON FELLIPPE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691 STF, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Súmula 691 STF Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FELLIPPE DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de prisão automática por aplicação do art. 492, I, "e" do CPP em caso de condenação superior a 15 anos
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF por alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A medida liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação do writ nesta instância salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso; assim, optou-se por aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem e indeferir liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.