REsp 2053488 - DECISAO

REsp 2053488 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido despronunciou o acusado com fundamento em insuficiência de indícios produzidos sob o crivo do contraditório; a Corte concluiu que a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em depoimentos indiretos ou em elementos colhidos apenas na fase policial (art. 155 CPP) e que, diante de dúvida sobre a suficiência dos indícios, deve prevalecer o in dubio pro reo, sendo correta a despronúncia nos autos.

Parties
Réu: MARCELO ANTONELLY ALBINO DOS SANTOS; Corréu: ARI FREITAS OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: LUCAS HENRIQUE SOTTANI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Prova Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

MARCELO ANTONELLY ALBINO DOS SANTOS

Réu

ARI FREITAS OLIVEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUCAS HENRIQUE SOTTANI DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação em juízo da vítima afasta a eficácia de seu depoimento extrajudicial quando há alegação de coação/influência
  2. 2 Se o depoimento de policial que relata informação de terceiro (testemunho indireto/hearsay) pode, isoladamente, servir de lastro para pronúncia
  3. 3 Qual o padrão probatório exigido para a decisão de pronúncia e a aplicação do in dubio pro reo vs. in dubio pro societate

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido despronunciou o acusado com fundamento em insuficiência de indícios produzidos sob o crivo do contraditório; a Corte concluiu que a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em depoimentos indiretos ou em elementos colhidos apenas na fase policial (art. 155 CPP) e que, diante de dúvida sobre a suficiência dos indícios, deve prevalecer o in dubio pro reo, sendo correta a despronúncia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.