REsp 2117414 - DECISAO

REsp 2117414 - DECISAO

O recurso especial não merece ser conhecido porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento desta Corte de que a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos extraídos do inquérito que não foram confirmados em juízo, bem como porque a adoção do in dubio pro societate não é admitida constitucionalmente; assim, mantida a despronúncia e não cabendo a reforma pretendida, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: VANDERLEI DE CASTRO; Recorrido: ADEMIR DO PRADO DE ALMEIDA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal Homicídio Qualificado) / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Padrão Probatório Da Pronúncia (art. 413 Cpp), Prova Produzida Em Inquérito Versus Prova Judicial (art. 155 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Padrão Probatório Da Pronúncia (art. 413 Cpp) Prova Produzida Em Inquérito Versus Prova Judicial (art. 155 Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

VANDERLEI DE CASTRO

Recorrido

ADEMIR DO PRADO DE ALMEIDA TOLEDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal Homicídio Qualificado) / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia fundamentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos extraídos do inquérito não confirmados em juízo?
  2. 2 Qual o padrão probatório exigido para a decisão de pronúncia (art. 413 do CPP)?
  3. 3 Cabe aplicar o chamado in dubio pro societate na fase de pronúncia?

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece ser conhecido porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento desta Corte de que a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos extraídos do inquérito que não foram confirmados em juízo, bem como porque a adoção do in dubio pro societate não é admitida constitucionalmente; assim, mantida a despronúncia e não cabendo a reforma pretendida, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se