REsp 2094941 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas e convicções do Tribunal a quo sobre a existência do animus necandi, matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência citada.
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- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: EDSON DA SILVA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrente
EDSON DA SILVA GOMES
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 existência de indícios suficientes de autoria e do animus necandi para fins de pronúncia versus desclassificação por ausência desse animus
- 3 pedido de inclusão de qualificadoras (art. 121, §2º, incisos IV e V) na pronúncia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas e convicções do Tribunal a quo sobre a existência do animus necandi, matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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