AREsp 2584325 - DECISAO

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Não conhecendo do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão, o Tribunal, de ofício, verificou que a pronúncia estava lastreada exclusivamente em depoimentos indiretos de policiais e em elementos de inquérito não judicializados, em violação ao art. 155 do CPP; por isso concedeu habeas corpus para despronunciar JOSE CARLOS BORGES, com possibilidade de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BORGES; Órgão a Quo: 3ª Vice-Presidência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Despronúncia
Outcome
Não conheço do agravo; concedo, de ofício, habeas corpus para despronunciar JOSE CARLOS BORGES, sem prejuízo de formulação de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Despronúncia, Habeas Corpus, Art. 155 Do CPP
Penal Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Despronúncia Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE CARLOS BORGES

Agravante

3ª Vice-Presidência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissão do recurso especial foi corretamente fundamentada com base na Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos de inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 Se os depoimentos de policiais que reproduzem relatos de terceiros judicializam prova extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conhecendo do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão, o Tribunal, de ofício, verificou que a pronúncia estava lastreada exclusivamente em depoimentos indiretos de policiais e em elementos de inquérito não judicializados, em violação ao art. 155 do CPP; por isso concedeu habeas corpus para despronunciar JOSE CARLOS BORGES, com possibilidade de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo; concedo, de ofício, habeas corpus para despronunciar JOSE CARLOS BORGES, sem prejuízo de formulação de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Conceder habeas corpus para despronunciar JOSE CARLOS BORGES