REsp 2098694 - DECISAO

REsp 2098694 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque verificou-se ausência de intimação da defesa sobre a expedição das cartas precatórias (violação do art. 222 do CPP) e inversão na ordem do interrogatório em descompasso com o art. 400 do CPP (conforme entendimento do Tema 1.114), o que vulnerou a plenitude da defesa; por isso foram anuladas as oitivas realizadas por carta precatória e determinado novo interrogatório dos réus ao final da instrução, com a devida intimação da defesa.

Parties
Recorrente: JONATHARAMOS DIAS; Corréu: RODOLFO GABRIEL MARTINS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Sobre Carta Precatória, Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp), Intimação, Carta Precatória, Revelia, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Sobre Carta Precatória Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp) Intimação Carta Precatória Revelia +1 more

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Parties

JONATHARAMOS DIAS

Recorrente

RODOLFO GABRIEL MARTINS NUNES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação da defesa sobre a expedição de carta precatória configura nulidade processual
  2. 2 Se houve inversão da ordem do interrogatório em relação ao art. 400 do CPP e se tal inversão sujeita-se à preclusão e à demonstração de prejuízo
  3. 3 Se a pronúncia estava corretamente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque verificou-se ausência de intimação da defesa sobre a expedição das cartas precatórias (violação do art. 222 do CPP) e inversão na ordem do interrogatório em descompasso com o art. 400 do CPP (conforme entendimento do Tema 1.114), o que vulnerou a plenitude da defesa; por isso foram anuladas as oitivas realizadas por carta precatória e determinado novo interrogatório dos réus ao final da instrução, com a devida intimação da defesa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular as oitivas realizadas por cartas precatórias
  • Determinar novo interrogatório dos réus ao final da instrução, com a devida intimação da defesa