AREsp 2621894 - DECISAO

AREsp 2621894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, ao cotejar os elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial e na instrução, verificou que a pronúncia do recorrente está fundamentada por indícios suficientes de autoria não se apoiando exclusivamente em testemunhos indiretos ou em elementos de inquérito: há reconhecimento visuográfico, depoimentos de testemunhas (inclusive sigilosas) que se corroboram e exame pericial de comparação balística que relacionou projétil à arma apreendida, o que afasta a nulidade alegada e inviabiliza o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO BRUNO MARQUES DE SOUZA LIMA; Respondente: Tribunal de origem; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Para Fins De Provimento/denegação)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Testemunho De Ouvir Dizer/hearsay, Elementos De Inquérito Policial, Exame Fático Probatório Restrito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Testemunho De Ouvir Dizer/hearsay Elementos De Inquérito Policial Exame Fático Probatório Restrito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BRUNO MARQUES DE SOUZA LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de origem

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Para Fins De Provimento/denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia do acusado está devidamente fundamentada apesar de testemunhos indiretos e elementos colhidos em inquérito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ no exame do recurso especial
  3. 3 Violação dos arts. 413, § 1º, e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, ao cotejar os elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial e na instrução, verificou que a pronúncia do recorrente está fundamentada por indícios suficientes de autoria não se apoiando exclusivamente em testemunhos indiretos ou em elementos de inquérito: há reconhecimento visuográfico, depoimentos de testemunhas (inclusive sigilosas) que se corroboram e exame pericial de comparação balística que relacionou projétil à arma apreendida, o que afasta a nulidade alegada e inviabiliza o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.