REsp 2070045 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão estadual avaliou as provas e concluiu pela ausência de elementos suficientes para as qualificadoras, o que não autoriza intervenção do STJ.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: MAICO DOUGLAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Pronúncia, Qualificadoras, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Recorrente
MAICO DOUGLAS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de inclusão das qualificadoras de motivo fútil e mediante emboscada na decisão de pronúncia
- 2 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
- 3 aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento de recursos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão estadual avaliou as provas e concluiu pela ausência de elementos suficientes para as qualificadoras, o que não autoriza intervenção do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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