REsp 2116723 - DECISAO

REsp 2116723 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à existência do animus necandi, matéria apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não é possível reformar o acórdão sem análise de fatos e provas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Marcos Felipe dos Santos Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Súmula 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Societate

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Marcos Felipe dos Santos Nogueira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de animus necandi na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à existência do animus necandi, matéria apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não é possível reformar o acórdão sem análise de fatos e provas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.