HC 930797 - DECISAO

HC 930797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, em essência, suceder recurso precluso e foi dirigida contra decisão monocrática do desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária, incidindo regra de incompetência do STJ para processar o writ nas condições apresentadas, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERINALDO BEZERRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

ERINALDO BEZERRA DE SOUSA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinarie
  2. 2 Validade da decisão de pronúncia proferida com base apenas em elementos da fase inquisitorial
  3. 3 Ausência de fundamentação (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, em essência, suceder recurso precluso e foi dirigida contra decisão monocrática do desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária, incidindo regra de incompetência do STJ para processar o writ nas condições apresentadas, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal