AREsp 2633541 - DECISAO

AREsp 2633541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o indeferimento do pedido de reconhecimento foi fundamentado com base no art. 400, § 1º, do CPP, pois a testemunha afirmou não ter condições de reconhecer o autor, e houve nos autos elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: JOAB ARAUJO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento De Pessoa, Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Cerceamento De Defesa Reconhecimento De Pessoa Autoria E Materialidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOAB ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligência e cerceamento de defesa (art. 400, § 1º, CPP)
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia (art. 413 CPP e art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II CP)
  3. 3 alegada violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o indeferimento do pedido de reconhecimento foi fundamentado com base no art. 400, § 1º, do CPP, pois a testemunha afirmou não ter condições de reconhecer o autor, e houve nos autos elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.