HC 930993 - DECISAO

HC 930993 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação da pronúncia exige reexame aprofundado de fatos e provas — providência incompatível com a natureza do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ, de modo que o mandamus não merece prosseguir.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS FERREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus; mandamus não merece prosseguir.
Legal Topics
Pronúncia, Ouvir Dizer (hearsay), Liminar, Reexame De Provas, Rito Célebre Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Ouvir Dizer (hearsay) Liminar Reexame De Provas Rito Célebre Do Habeas Corpus

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Parties

JOSE LUCAS FERREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para desconstituir pronúncia baseada em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Concessão de liminar para despronúncia ou Suspensão da designação de data para julgamento pelo Conselho de Sentença até decisão do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação da pronúncia exige reexame aprofundado de fatos e provas — providência incompatível com a natureza do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ, de modo que o mandamus não merece prosseguir.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus; mandamus não merece prosseguir.

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.