AREsp 2346488 - DECISAO

AREsp 2346488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, entendeu-se que a decisão de pronúncia e o acórdão confirmatório conteram excesso de linguagem e juízo de valor capaz de influenciar o Conselho de Sentença, e por isso foi anulado o decreto de pronúncia (incluindo em relação aos demais réus), determinando-se que o juízo de primeiro grau profira nova decisão em conformidade com o art. 413, § 1º do CPP.

Parties
Réu/recorrente: Recorrente; Defesa Do Recorrente: Defesa; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provido O Recurso Especial Para Anular a Pronúncia)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido para anular a pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Fundamentação Constitucional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Processual, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Fundamentação Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Réu/recorrente

Defesa

Defesa Do Recorrente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provido O Recurso Especial Para Anular a Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia e no acórdão confirmatório
  2. 2 Obrigação de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 413, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, entendeu-se que a decisão de pronúncia e o acórdão confirmatório conteram excesso de linguagem e juízo de valor capaz de influenciar o Conselho de Sentença, e por isso foi anulado o decreto de pronúncia (incluindo em relação aos demais réus), determinando-se que o juízo de primeiro grau profira nova decisão em conformidade com o art. 413, § 1º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido para anular a pronúncia.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial
  • Anulação da pronúncia, inclusive em relação aos demais réus