AREsp 2429263 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus para despronunciar o agravante porque a pronúncia baseou-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos de inquérito não judicializados, em afronta ao art. 155 do CPP, não havendo lastro probatório produzido sob o contraditório apto a fundamentar a pronúncia, cabendo despronúncia sem prejuízo de nova denúncia (art. 414, parágrafo único, CPP).

Parties
Agravante: ADONIAS RODRIGUES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para despronunciar o agravante ADONIAS RODRIGUES VAZ.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Despronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ADONIAS RODRIGUES VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413 do CPP quanto à ausência de indícios de autoria
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos ou elementos de inquérito (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus para despronunciar o agravante porque a pronúncia baseou-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos de inquérito não judicializados, em afronta ao art. 155 do CPP, não havendo lastro probatório produzido sob o contraditório apto a fundamentar a pronúncia, cabendo despronúncia sem prejuízo de nova denúncia (art. 414, parágrafo único, CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para despronunciar o agravante ADONIAS RODRIGUES VAZ.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Concedo habeas corpus para despronunciar o agravante ADONIAS RODRIGUES VAZ, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.